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Artigo 7.º

(Extinção do subsídio)

Redação registada como em vigor em 10/09/1978.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O subsídio de desemprego extingue-se, para além do estabelecido nas regras gerais:
    1. a)Pela recusa injustificada de ingressar em curso de formação profissional;
    2. b)Pela obtenção de financiamento para projectos de actividade económica, abrangidos pelo sistema de crédito do Comissariado para os Desalojados.
  2. 2 -O subsídio de desemprego não se extingue por decurso do prazo da lei geral, desde que este seja prorrogado em termos a definir por despacho conjunto dos Secretários de Estado da População e Emprego e da Segurança Social, ouvido o Alto-Comissário para os Desalojados.