Artigo 1.º — (Denominação e natureza)

Vigente desde: 05/08/1980

1 -O Teatro Nacional de S. Carlos é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
2 -A capacidade jurídica do Teatro Nacional de S. Carlos, E. P., compreende todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.

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Em vigor desde 05/08/1980