Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 259/89 — Órgãos de gestão e fiscalização

1 -O FEFSS é gerido por um presidente.
2 -O presidente é nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que fixará o valor da respectiva remuneração.
3 -As funções de fiscalização do FEFSS são exercidas por um auditor, designado pelo Ministro das Finanças.
4 -Os direitos e obrigações inerentes ao cargo de presidente, bem como as funções de fiscalização cometidas ao auditor, serão definidos, no prazo de 90 dias, em diploma regulamentar.

Artigo 3.º — Órgãos de gestão e fiscalização