Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 259/89 — Activo e despesas do Fundo

1 -O activo do FEFSS é representado por valores de natureza vária, designadamente:
1. a)Títulos de dívida pública ou outros garantidos pelo Estado;
2. b)Obrigações, Títulos de participação ou outros Títulos negociáveis de dívida, incluindo as obrigações de caixa;
3. c)Acções de sociedades cotadas nas bolsas de valores;
4. d)Unidades de participação em fundos de investimento mobiliários ou imobiliários;
5. e)Imóveis que não se destinem a utilização própria do Fundo;
6. f)Depósitos à ordem ou a prazo;
7. g)Créditos concedidos para habitação, a título intercalar, no quadro das contas poupança-habitação.
2 -A composição do activo poderá ser regulamentada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
3 -Quaisquer acções a financiar pelo FEFSS devem ser aprovadas em Conselho de Ministros, por proposta conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 5.º — Activo e despesas do Fundo