Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 259/98 — Limites ao trabalho extraordinário

1 -O trabalho extraordinário não pode exceder duas horas por dia, nem ultrapassar cento e vinte horas por ano.
2 -A prestação de trabalho extraordinário não pode determinar um período de trabalho diário superior a nove horas.
3 -Os limites fixados nos números anteriores podem, no entanto, ser ultrapassados:
1. a)Em casos especiais, regulados em diploma próprio, a negociar com as associações sindicais;
2. b)Quando se trate de motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar que seja indispensável manter ao serviço;
3. c)Quando se trate de pessoal administrativo e auxiliar que preste serviço nos gabinetes dos membros do Governo ou equiparados e de pessoal da Presidência da República destacado para, normal ou eventualmente, prestar apoio ao Gabinete do Presidente da República;
4. d)Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do membro do Governo competente ou, quando esta não for possível, mediante confirmação da mesma entidade, a proferir nos 15 dias posteriores à ocorrência.
4 -Nos casos das alíneas b) e d) a não oposição dos trabalhadores vale como assentimento à prestação do trabalho.
5 -Na administração local, os limites fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser ultrapassados quando se trate de pessoal administrativo ou auxiliar que preste apoio às reuniões ou sessões dos órgãos autárquicos, bem como motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar ou operário, cuja manutenção em serviço seja expressamente fundamentada e reconhecida como indispensável.

Artigo 27.º — Limites ao trabalho extraordinário

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