Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 259/98 — Responsabilidade da gestão dos regimes de prestação de trabalho

1 -Compete ao dirigente máximo do serviço, em função das atribuições e competências de cada serviço ou organismo:
1. a)Determinar os regimes de prestação de trabalho e horários mais adequados;
2. b)Aprovar o número de turnos e respectiva duração;
3. c)Aprovar as escalas nos horários por turnos;
4. d)Autorizar os horários específicos previstos no artigo 22.º
2 -As matérias constantes nas alíneas a) e b) do número anterior devem ser fixadas em regulamento interno após consulta prévia dos funcionários e agentes, através das suas organizações representativas.
3 -Compete ao pessoal dirigente e de chefia autorizar os funcionários e agentes hierarquicamente dependentes a ausentar-se do serviço durante o período de presença obrigatória.

Artigo 6.º — Responsabilidade da gestão dos regimes de prestação de trabalho