Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 26/06/1987.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

Podem candidatar-se ao prémio todos os viticultores, pessoas singulares ou colectivas, que obedeçam às seguintes condições:

  1. a)Tenham dado cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro, no que se refere ao preenchimento da ficha de viticultor;
  2. b)Possuam as vinhas em situação legal.