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Artigo 5.º

As acções de abandono definitivo da vinha deverão:

Redação registada como em vigor em 26/06/1987.

Esta redação foi substituída em 14/08/1989. Ver a versão consolidada

  1. a)Respeitar eventuais programas sócio-estruturais em curso ou na fase de elaboração pelos órgãos competentes para a região em causa e evitar o respectivo comprometimento;
  2. b)Manter a viabilidade económica das estruturas existentes, evitando a criação de perturbações significativas nos circuitos de produção, transformação e comercialização.