Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 28/03/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 28/03/2021

Alterado

Versão 2

Em vigor de 14/08/1989 a 27/03/2021

Decreto-Lei n.º 254/89 - 1.ª Série(09/08/1989)

Original

Versão 1

Em vigor de 26/06/1987 a 13/08/1989