Art.º 1-A · Decreto-Lei n.º 26/2004 — Atribuição e reconhecimento da qualidade de notário

1 -Podem exercer a profissão de notário em Portugal:
1. a)Os profissionais que tenham adquirido ou vierem a adquirir essa qualidade nos termos do presente Estatuto;
2. b)Os profissionais que como tal tenham sido reconhecidos;
3. c)Os nacionais de Estados membros da União Europeia legalmente habilitados a exercer a profissão de notário e que reúnam as condições previstas no presente Estatuto.
2 -O Conselho do Notariado é a autoridade competente para atribuir e reconhecer a qualidade de notário em Portugal.

Artigo 1.º-A — Atribuição e reconhecimento da qualidade de notário