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Artigo 1.º-A

Atribuição e reconhecimento da qualidade de notário

Redação registada como em vigor em 30/01/2011.

Esta redação foi substituída em 15/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem exercer a profissão de notário em Portugal:
    1. a)Os profissionais que tenham adquirido ou vierem a adquirir essa qualidade nos termos do presente Estatuto;
    2. b)Os profissionais que como tal tenham sido reconhecidos;
    3. c)Os nacionais de Estados membros da União Europeia legalmente habilitados a exercer a profissão de notário e que reúnam as condições previstas no presente Estatuto.
  2. 2 -O Conselho do Notariado é a autoridade competente para atribuir e reconhecer a qualidade de notário em Portugal.