A revisão do processo não suspende o cumprimento da pena.
Artigo 100.º — Efeito sobre o cumprimento da pena
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/10/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2015
Lei n.º 155/2015 - 1.ª Série(15/09/2015)
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