Artigo 101.º — Efeitos da revisão procedente

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/10/2015

1 -No caso de procedência da revisão, será revogada ou alterada a decisão proferida no processo revisto.
2 -A revogação produz os seguintes efeitos:
1. a)Cancelamento do averbamento da decisão punitiva;
2. b)Anulação dos efeitos da pena.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/2015

Lei n.º 155/2015 - 1.ª Série(15/09/2015)

Original

Em vigor de 04/02/2004 a 14/10/2015