Artigo 100.º
Efeito sobre o cumprimento da pena
Redação registada como em vigor em 04/02/2004.
Esta redação foi substituída em 15/10/2015. Ver a versão consolidada
A revisão do processo não suspende o cumprimento da pena.
Efeito sobre o cumprimento da pena
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A revisão do processo não suspende o cumprimento da pena.