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Artigo 101.º

Efeitos da revisão procedente

Redação registada como em vigor em 04/02/2004.

Esta redação foi substituída em 15/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de procedência da revisão, será revogada ou alterada a decisão proferida no processo revisto.
  2. 2 -A revogação produz os seguintes efeitos:
    1. a)Cancelamento do averbamento da decisão punitiva;
    2. b)Anulação dos efeitos da pena.