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Artigo 25.º

Requisitos de acesso à função notarial

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para adquirir a qualidade de notário em Portugal, são requisitos indispensáveis os seguintes:

  1. a)(Revogada.)
  2. b)Ser maior de idade;
  3. c)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções notariais;
  4. d)Possuir um dos seguintes graus em Direito:
    1. i)Grau de licenciado em Direito;
    2. ii)Grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a subalínea anterior ou que tenha sido reconhecido com o nível deste.
  5. e)Ter frequentado o estágio notarial;
  6. f)Ter obtido aprovação no exame final de estágio, nos termos do presente Estatuto.