Para adquirir a qualidade de notário em Portugal, são requisitos indispensáveis os seguintes:
- a)(Revogada.)
- b)Ser maior de idade;
- c)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções notariais;
- d)Possuir um dos seguintes graus em Direito:
- i)Grau de licenciado em Direito;
- ii)Grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a subalínea anterior ou que tenha sido reconhecido com o nível deste.
- e)Ter frequentado o estágio notarial;
- f)Ter obtido aprovação no exame final de estágio, nos termos do presente Estatuto.