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Artigo 25.º

Requisitos de acesso à função notarial

Redação registada como em vigor em 04/02/2004.

Esta redação foi substituída em 30/01/2011. Ver a versão consolidada

São requisitos de acesso à função notarial:

  1. a)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções notariais;
  2. b)Possuir licenciatura em Direito reconhecida pelas leis portuguesas;
  3. c)Ter frequentado o estágio notarial;
  4. d)Ter obtido aprovação em concurso realizado pelo Conselho do Notariado.