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Artigo 25.º

Requisitos de acesso à função notarial

Redação registada como em vigor em 30/01/2011.

Esta redação foi substituída em 15/10/2015. Ver a versão consolidada

Para adquirir a qualidade de notário em Portugal, são requisitos indispensáveis os seguintes:

  1. a)Ser português ou nacional de um Estado membro da União Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade;
  2. b)Ser maior de idade;
  3. c)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções notariais;
  4. d)Possuir licenciatura em Direito;
  5. e)Ter frequentado o estágio notarial;
  6. f)Ter obtido aprovação em concurso promovido nos termos dos artigos 31.º e 32.º do presente Estatuto.