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Artigo 28.º

Organização do estágio

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estagiários não podem, durante a fase inicial do estágio, praticar atos da função notarial.
  2. 2 -Durante a fase complementar, os estagiários podem praticar os atos da função notarial que o notário patrono autorizar, com as restrições constantes do n.º 2 do artigo 8.º, devendo indicar nos atos que pratiquem a qualidade de estagiário e a autorização.
  3. 3 -(Revogado.)