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Artigo 35.º

Atribuição de licença

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças de instalação de cartório notarial são atribuídas por despacho do Ministro da Justiça.
  2. 2 -O notário só pode ser titular de uma licença.
  3. 3 -Os notários a quem tenha sido atribuída licença obrigam-se a exercer a sua atividade ao abrigo dessa mesma licença pelo período mínimo de dois anos, durante o qual ficam impedidos de se candidatarem a nova licença.