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Artigo 37.º

Prazos de instalação e da posse

Redação registada como em vigor em 04/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Atribuída a licença, o notário tem 90 dias para proceder à instalação do cartório notarial.
  2. 2 -Quando a situação o justifique, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por despacho do Ministro da Justiça.
  3. 3 -A posse deve ocorrer nos 15 dias subsequentes à instalação do cartório notarial.