Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Posse

Redação registada como em vigor em 04/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O notário inicia a actividade com a tomada de posse mediante juramento perante o Ministro da Justiça e o bastonário da Ordem dos Notários.
  2. 2 -No acto da tomada de posse é entregue ao notário o selo branco e a autorização de uso do seu correspondente digital.
  3. 3 -O início da actividade deve ser publicitado, por iniciativa e a expensas do empossado, num jornal da localidade, com menção do nome do notário e do local de exercício da actividade.