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Artigo 40.º

Ausência de tomada de posse

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ausência injustificada de tomada de posse implica perda da licença de instalação de cartório notarial ou renúncia à integração na bolsa de notários, consoante os casos.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -A perda da licença nos termos do n.º 1 impede o notário, no ano subsequente, de se apresentar novamente a concurso.