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Artigo 43.º

Limite de idade

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O limite de idade para o exercício da função notarial é de 70 anos.
  2. 2 -O notário deve informar a Ordem dos Notários da data em que atinge o limite de idade para o exercício da sua função com a antecedência mínima de 90 dias.