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Artigo 64.º

Prescrição do procedimento disciplinar

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte.
  2. 2 -Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo.
  3. 3 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior o prazo de prescrição só corre:
    1. a)Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;
    2. b)Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;
    3. c)Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.
  5. 5 -O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento da infração pela entidade com competência disciplinar ou desde a participação efetuada nos termos do n.º 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.
  6. 6 -A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo o arguido, no entanto, requerer a continuação do processo.
  7. 7 -O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido:
    1. a)Da instauração do processo disciplinar;
    2. b)Da acusação.
  8. 8 -Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
  9. 9 -A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
  10. 10 -O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
    1. a)O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal;
    2. b)O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação nele proferida.
  11. 11 -A suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar não pode ultrapassar o prazo máximo de 18 meses.
  12. 12 -O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.