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Artigo 65.º

Prescrição do procedimento disciplinar

Redação registada como em vigor em 04/02/2004.

Esta redação foi substituída em 15/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida.
  2. 2 -As infracções disciplinares que constituem simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.