Saltar para o conteúdo principal

Artigo 65.º

Exercício da ação disciplinar

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Têm legitimidade para participar ao membro do Governo responsável pela área da justiça, através do Conselho do Notariado, ou à Ordem dos Notários factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
    1. a)Qualquer órgão da Ordem dos Notários;
    2. b)O Ministério Público;
    3. c)O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
    4. d)Qualquer pessoa que tenha conhecimento que um notário praticou infração disciplinar.
  2. 2 -Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem dos Notários da prática, por notário, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra notários e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.