Artigo 80.º — Prescrição das sanções disciplinares

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/10/2015

1 -As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:
1. a)As de advertência e repreensão registada, no prazo de dois anos;
2. b)A de multa, no prazo de dois anos;
3. c)A de suspensão do exercício da atividade profissional, no prazo de três anos;
4. d)A de interdição definitiva de exercício da atividade profissional, no prazo de cinco anos.
2 -O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/2015

Lei n.º 155/2015 - 1.ª Série(15/09/2015)

Original

Em vigor de 04/02/2004 a 14/10/2015