Saltar para o conteúdo principal

Artigo 80.º

Prescrição das sanções disciplinares

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:
    1. a)As de advertência e repreensão registada, no prazo de dois anos;
    2. b)A de multa, no prazo de dois anos;
    3. c)A de suspensão do exercício da atividade profissional, no prazo de três anos;
    4. d)A de interdição definitiva de exercício da atividade profissional, no prazo de cinco anos.
  2. 2 -O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.