Artigo 88.º

Decisões recorríveis

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

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1 -Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.
2 -As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior.