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Artigo 98.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 04/02/2004.

Esta redação foi substituída em 15/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Recebido o requerimento é proferida decisão concedendo ou não a revisão do processo.
  2. 2 -Da decisão que não conceder a revisão cabe impugnação junto dos tribunais administrativos.