São revogados o n.º 3 do artigo 1.º, os n.os 3 a 6 do artigo 2.º, o anexo I e os n.os 6.1, 6.2 e 8 do anexo II do Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 211-A/2001, de 31 de Julho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/02/2006
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Em vigor desde 10/02/2006