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Artigo 14.º

Cumprimento da obrigação contributiva

Redação registada como em vigor em 22/02/2008.

Esta redação foi substituída em 01/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento da contribuição é efectuado ao fundo dos certificados de reforma, através de transferência bancária a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.)
  2. 2 -O pagamento da contribuição tem início no mês seguinte ao da adesão e é devido no dia 8 de cada mês, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.