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Artigo 20.º

Renda vitalícia

Redação registada como em vigor em 01/11/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O capital acumulado na conta do aderente é convertido em renda vitalícia a partir do mês seguinte àquele em que tem início a atribuição, ao mesmo, da pensão ou aposentação por velhice ou por invalidez absoluta, anualmente atualizável, nos termos do disposto no regulamento de gestão do fundo.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se verifica sempre que o aderente manifeste o seu direito de opção nos termos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 19.º
  3. 3 -Não há lugar à remição em capital da renda vitalícia.