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Artigo 20.º

Renda vitalícia

Redação registada como em vigor em 22/02/2008.

Esta redação foi substituída em 01/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital acumulado na conta do aderente é convertido em renda vitalícia no mês seguinte àquele em que tem início a atribuição, ao mesmo, da pensão ou aposentação por velhice ou por invalidez absoluta, anualmente actualizável, nos termos do disposto no regulamento de gestão do fundo.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se verifica sempre que o aderente manifeste o seu direito de opção nos termos previstos no artigo 5.º
  3. 3 -Não há lugar à remição em capital da renda vitalícia.