Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Âmbito pessoal

Redação registada como em vigor em 01/11/2018.

Esta redação foi substituída em 02/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime público de capitalização integra as pessoas singulares que, em função do exercício de actividade profissional, se encontram abrangidas por regime de protecção social de enquadramento obrigatório.
  2. 2 -O regime público de capitalização integra ainda as pessoas singulares abrangidas pelo Regime de Seguro Social Voluntário.