Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 26/2008 — Duração e extinção do fundo

1 -O fundo tem duração ilimitada.
2 -A extinção da entidade gestora não determina a extinção do fundo, o qual passa para a gestão de outra entidade pública no âmbito do sistema de segurança social.
3 -A entidade gestora do fundo não pode ser extinta sem ter sido garantida a continuidade da gestão efectiva do fundo por outra entidade pública.
4 -O fundo extingue-se quando não existirem aderentes ou beneficiários e quando, por qualquer causa, se esgotar o seu objecto, devendo proceder-se à liquidação do respectivo património.

Artigo 34.º — Duração e extinção do fundo