Artigo 19.º — Medidas de execução e legislação complementar

O Decreto-Lei n.º 136/94, de 20 de Maio, regulamentado pela Portaria n.º 337/96, de 6 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 214/98, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 192/99, de 5 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 327/2001, de 18 de Dezembro, constituem medidas de execução do presente decreto-lei de enquadramento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei.