- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, no prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação e demais elementos a que se refere o artigo anterior, o presidente da câmara municipal, com faculdade de delegação nos vereadores e de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais, deve rejeitar a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor, ou os termos de informação prévia existente.
- 2 -O prazo previsto no número anterior é de 60 dias quando haja lugar a consulta a entidades externas.
Artigo 36.º — Rejeição da comunicação prévia
Vigente desde: 30/03/2010
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Em vigor desde 30/03/2010