São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 103/92, de 30 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho;
- b)A Portaria n.º 770/92, de 7 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 99/96, de 1 de Abril.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/02/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2011