Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 14/02/2011

1 -O presente decreto-lei é aplicável aos recipientes sob pressão simples fabricados em série.
2 -Não estão abrangidos pelo presente decreto-lei:
1. a)Os recipientes concebidos especificamente para utilização nuclear e cuja avaria possa causar emissão de radioactividade;
2. b)Os recipientes destinados especificamente ao equipamento ou à propulsão de barcos e aeronaves;
3. c)Os extintores de incêndio.

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Em vigor desde 14/02/2011