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Artigo 18.º

SIREVE, processo de insolvência e processo especial de revitalização

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Obsta à utilização do SIREVE:
    1. a)A apresentação à insolvência por parte da empresa;
    2. b)A declaração de insolvência da empresa;
    3. c)A pendência do processo especial de revitalização;
    4. d)A conclusão, sem aprovação do plano de recuperação ou verificando-se o incumprimento dos termos do plano de recuperação, do processo especial de revitalização nos dois anos anteriores à apresentação do requerimento de utilização do SIREVE, nos termos do artigo 17.º-G do CIRE.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, a pendência de processo judicial de insolvência não obsta à utilização do SIREVE.
  3. 3 -No caso previsto no número anterior, se ainda não tiver sido declarada a insolvência, a instância judicial pode ser suspensa pelo juiz, a requerimento da empresa, mediante apresentação do despacho de aceitação do requerimento de utilização do SIREVE.
  4. 4 -A suspensão prevista no número anterior cessa com a extinção do procedimento operada nos termos do artigo 16.º
  5. 5 -Para os efeitos previstos no número anterior, o IAPMEI, I. P., comunica ao respetivo tribunal, preferencialmente por meios eletrónicos, a extinção do procedimento.
  6. 6 -A utilização do SIREVE não impede o recurso ao processo especial de revitalização.
  7. 7 -O recurso ao processo especial de revitalização durante a utilização do SIREVE determina a extinção deste procedimento.