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Artigo 51.º
— Requisitos dos assentos
Vigente desde: 18/03/2022
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2022
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Transcrição e inscrição do registo de nascimento
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Requisitos do registo da nacionalidade
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