Artigo 13.º — Capital seguro para os contratos relativos a transportes coletivos e a provas desportivas

O capital mínimo obrigatoriamente seguro para os contratos relativos a transportes coletivos e para os relativos a provas desportivas é de, respetivamente, duas e oito vezes os montantes previstos no artigo anterior, com o limite, por lesado, dos mesmos montantes simples.