Art.º 57-D · Decreto-Lei n.º 26/2025 — Processamento de pedidos de indemnização apresentados contra empresa de seguros com sede noutro Estado-Membro

1 -Quando receba um pedido de indemnização ao abrigo do artigo 57.º-A, para pagamento de indemnização devida por empresa de seguros com sede noutro Estado-Membro, e tendo o processo de insolvência ou liquidação da mesma sido comunicado pelo organismo congénere da respetiva sede, o Fundo de Garantia Automóvel informa desse facto:
1. a)O organismo congénere da sede da empresa de seguros; e
2. b)A empresa de seguros em questão ou o respetivo administrador de insolvência ou liquidatário.
2 -A empresa de seguros com sede noutro Estado-Membro sujeita a um processo de insolvência ou liquidação, ou o respetivo administrador de insolvência ou liquidatário, informa o Fundo de Garantia Automóvel da sua decisão de prover ou negar o pedido de indemnização que tenha sido igualmente apresentado ao Fundo de Garantia Automóvel, com a respetiva justificação, de facto e de direito.
3 -No prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de indemnização referido no n.º 1, tendo em conta, nomeadamente, a informação prestada, a seu pedido, pelo lesado, o Fundo de Garantia Automóvel, conforme previsto no regime de regularização dos sinistros do seguro obrigatório automóvel do direito nacional aplicável:
1. a)Apresenta uma proposta de indemnização fundamentada caso:
  1. i)Determine que é responsável por uma indemnização nos termos da responsabilidade civil transferida para uma empresa de seguros em processo de insolvência ou liquidação;
  2. ii)Não conteste o pedido de indemnização; e
  3. iii)Os danos sejam, parcial ou totalmente, quantificados;
2. b)Comunica uma resposta fundamentada às observações formuladas no pedido de indemnização, caso:
  1. i)Determine que não é responsável por uma indemnização;
  2. ii)Recuse a responsabilidade;
  3. iii)Não seja possível determinar a sua responsabilidade; ou
  4. iv)Os danos não estejam totalmente quantificados.
4 -Na situação prevista na alínea a) do número anterior, o Fundo de Garantia Automóvel paga a indemnização ao lesado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses a contar da aceitação da proposta de indemnização fundamentada pelo lesado.
5 -Quando seja possível quantificar parcialmente os danos, o Fundo de Garantia Automóvel observa o disposto na alínea a) do n.º 3 e procede ao pagamento previsto no número anterior sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da aceitação da proposta de indemnização fundamentada correspondente.
6 -O Fundo de Garantia Automóvel tem direito de reembolso integral do montante pago aos lesados, nos termos do disposto no n.º 1, contra o organismo congénere do Estado-Membro em que a empresa de seguros tem a sua sede.
7 -O disposto no artigo 57.º-G é aplicável, com as necessárias adaptações, ao organismo que tenha reembolsado o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do número anterior.
DIVISÃO II
LESADOS EM ACIDENTES EM QUE PORTUGAL NÃO É O ESTADO-MEMBRO DE RESIDÊNCIA

Artigo 57.º-D — Processamento de pedidos de indemnização apresentados contra empresa de seguros com sede noutro Estado-Membro

Histórico de Alterações