- 1 -As empresas de seguros sediadas em Portugal, bem como as sucursais em Portugal de empresas com sede fora do território do Espaço Económico Europeu, autorizadas para a cobertura de riscos do ramo «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor», com exceção da responsabilidade do transportador, têm liberdade de escolha do representante, em cada um dos demais Estados-Membros, para o tratamento e a regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta («representante para sinistros»).
- 2 -O representante para sinistros, que deve residir ou encontrar-se estabelecido no Estado-Membro para que for designado, pode agir por conta de uma ou várias empresas de seguros.
- 3 -O representante para sinistros deve ainda dispor de poderes suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas nos casos referidos no n.º 1 e satisfazer plenamente os seus pedidos de indemnização e, bem assim, estar habilitado a examinar o caso na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de residência da pessoa lesada.
- 4 -O representante para sinistros deve reunir todas as informações necessárias relacionadas com a regularização dos sinistros em causa e, bem assim, tomar as medidas necessárias para negociar a sua regularização.
- 5 -A designação do representante para sinistros previsto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 64.º, relativamente aos acidentes em que seja devida a aplicação da lei portuguesa.
- 6 -As empresas de seguros previstas no n.º 1 devem comunicar aos centros de informação de todos os Estados-Membros o nome e o endereço do representante para sinistros por si designados nos termos do n.º 1.
- 7 -A designação do representante para sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal, não devendo o representante para sinistros ser considerado um estabelecimento para efeitos de determinação de foro, nomeadamente para a regularização judicial de sinistros.
Artigo 67.º — Representante para sinistros
Vigente desde: 20/03/2025
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