Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 26/2025 — Intervenção em caso de não identificação de veículo ou de empresa de seguros

1 -Relativamente a acidentes ocorridos noutros Estados-Membros, os lesados residentes em Portugal podem também apresentar um pedido de indemnização ao Fundo de Garantia Automóvel quando não for possível identificar o veículo cuja utilização causou o acidente, ou se, no prazo de dois meses após o acidente, não for possível identificar a empresa de seguros daquele.
2 -O presente artigo é também aplicável aos acidentes causados por veículos de um país terceiro aderente ao sistema da «carta verde».
3 -A indemnização é paga nos termos e limites em que tenha ocorrido a transposição do artigo 1.º da Diretiva n.º 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, pelo Estado-Membro onde ocorreu o acidente.
4 -O Fundo de Garantia Automóvel tem então o direito de apresentar um pedido de reembolso, nas condições previstas no artigo 72.º:
1. a)Se não for possível identificar a empresa de seguros, junto do Fundo de Garantia criado ao abrigo do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva n.º 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, do Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual;
2. b)Se não for possível identificar o veículo, ou no caso de veículos de países terceiros, junto de idêntico Fundo de Garantia do Estado-Membro onde ocorreu o acidente.

Artigo 74.º — Intervenção em caso de não identificação de veículo ou de empresa de seguros