Artigo 2.º — Regime

Vigente desde: 21/01/1989

1 -As escolas profissionais públicas regem-se, em matéria das suas relações para com terceiros, pelas normas de direito privado.
2 -As escolas profissionais públicas gozam de autonomia administrativa, financeira e pedagógica.
3 -As escolas profissionais privadas podem beneficiar, nos termos legais, do estatuto de utilidade pública.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/01/1989