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Artigo 7.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 23/03/1996.

Esta redação foi substituída em 25/10/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incumprimento do disposto no artigo 3.º constitui contra-ordenação punível com coima de 25000$00 a 500000$00.
  2. 2 -Se o infractor for uma pessoa colectiva, o montante máximo da coima será de 2000000$00.
  3. 3 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo nestes casos reduzidos a metade os montantes máximos das coimas fixados nos números anteriores.
  4. 4 -A aplicação das coimas compete ao director da delegação regional da indústria e energia em cuja área de actuação tenha sido detectada a infracção.
  5. 5 -A receita das coimas previstas nos n.os 1 a 3 terá a seguinte distribuição:
    1. a)60% para o Orçamento do Estado;
    2. b)20% para a entidade que tiver levantado o auto;
    3. c)10% para a Direcção-Geral da Indústria;
    4. d)10% para a entidade que tiver aplicado a coima.